(DOC. VP 163.7625.3004.5200)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Execução extinta sem resolução do mérito por ausência de título hábil. Executados que pleiteiam a condenação por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação incabível. Descabimento. Apelado que lançou mão dos meios processuais que tinha a seu alcance, não se podendo afirmar que a sua conduta foi dolosa ou maldosa. Pena não aplicada. Recurso desprovido.

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