(DOC. VP 163.7625.3004.0000)

TJSP. Juizado especial criminal. Competência. Infração ao Lei 9503/1997, art. 303, «caput», cuja pena máxima, em abstrato, é de dois anos de detenção. Competência absoluta em razão da matéria. Infração penal considerada de menor potencial ofensivo. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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