(DOC. VP 163.7625.3003.8600)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Pleito não deduzido pela credora. Determinação de intimação da devedora para o cumprimento voluntário do julgado. Despacho de mero expediente sem carga lesiva (art. 162, § 3º, da Lei de Ritos). Impossibilidade do ataque instrumental. Artigo 504 do «Codex». Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão aplicada pelo Juízo «a quo». Insurgência insubsistente. Pretensão de liquidação de sentença. Princípio da inércia da jurisdição. Recurso não conhecido.

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