(DOC. VP 163.7625.3003.0700)

TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Anatocismo. Prática de juros capitalizados que não é irregular. Aplicação ao caso da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada sob o 2170/36), que admite a capitalização de juros nos contratos bancários. Recurso não provido.

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