(DOC. VP 163.7625.3002.9500)

TJSP. Contrato. Compra e venda. Cobrança. Cumuláveís a multa compensatória com a verba honorária. Proibição da incidência dos juros moratórios e multa moratória por flagrante ofensa ao princípio do o «bis in idem». Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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