(DOC. VP 163.7625.3001.4700)

TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Venda de trator financiado e objeto de garantia fiduciária. Possibilidade. Inexistência de fraude. Vítima plenamente ciente do ônus. Inquérito instaurado em razão de inadimplemento contratual. Modalidade de ilícito que não invade a área penal, ficando circunscrita ao âmbito civil. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote