(DOC. VP 163.7625.3001.4500)

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Veículo apreendido à disposição de autoridade judicial para fins de investigação criminal. Restituição do bem com pedido de isenção de custas de pátio e guincho. Liberação do veículo pelo juiz «a quo». Impossibilidade do proprietário ser penalizado quando não deu causa à apreensão. Isenção das taxas deferida. Ordem concedida.

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