(DOC. VP 163.7625.3000.3300)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora sobre a integralidade da unidade condominial. Possibilidade. Natureza «propter rem» das obrigações condominiais. Prestação indivisível. Bem que constitui a própria garantia da satisfação do débito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote