(DOC. VP 163.7625.3000.1100)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Anulação. Necessidade. Hipótese. Ausência de regular notificação, para exercício do direito de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Insubsistência da autuação. Recurso improvido.

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