(DOC. VP 163.6860.3772.8556)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência - Insurgência da ré - Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura - Sem prova da efetiva contratação por parte do autor, ônus que incumbia à ré, os descontos se mostram indevidos, o que autoriza a repetição dos valores - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que deve ser mantida, em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não

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