(DOC. VP 163.6167.5093.4859)

TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - SP. Não convencimento. INSS arrolado no polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de causa propriamente previdenciária. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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