(DOC. VP 163.6125.9000.2100)

TJSC. Recurso do requerente. Majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Observância da extensão do dano. Inteligência do CCB/2002, art. 944. Valor arbitrado em conformidade com as peculiaridade do caso concreto. Percebimento da multa cominatória por descumprimento de antecipação de tutela. Insubsistência. Decisão proferida que não fixou prazo para cumprimento da ordem, tampouco astreintes, o que enseja o afastamento da incidência da reprimenda cominatória. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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