(DOC. VP 163.5910.3010.7800)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios (alegação de violação aos arts. 5º, LV, LIV e XXXV, da CF/88, 17, 18, 535 e 538, parágrafo único, do CPC, CPC). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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