(DOC. VP 163.5910.3009.9900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços em período anterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 (violação constitucional não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento não provido.»

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