(DOC. VP 163.5910.3009.7000)

TST. Ausência de assinatura n a petição de apresentação e nas razões recursais do recurso de revista.

«A assinatura é requisito essencial de validade do recurso de revista, cuja ausência tem como consequência o seu não conhecimento, porque inexistente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120/SDI-I.desta Corte: «O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais». Recurso de revista não conhecido.»

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