(DOC. VP 163.5910.3009.5500)

TST. Desconto assistencial sindical. Das.

«O recurso não se viabiliza por violação do CLT, art. 513, alínea «e», tendo em vista não se tratar da hipótese de o sindicato impor contribuição a todos aqueles que participam da categoria, mas de descontos efetuados indevidamente pelo empregador, sem previsão em norma coletiva ou autorização expressa dos empregados. Recurso de revista não conhecido.»

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