(DOC. VP 163.5910.3009.4300)

TST. Adicional de insalubridade. (alegação de violação aos arts. 189, 192 e 195 da CLT, CLT, contrariedade à Súmula/TST 248, à Orientação Jurisprudencial 173 da SDI. 1 e às Súmulas/STF 194 e 460, bem por divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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