(DOC. VP 163.5910.3009.2400)

TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, 897-A da CLT, CLT e 535 do CPC, CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, CPC, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.

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