(DOC. VP 163.5910.3007.9500)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão de trinta minutos e fracionamento de dois períodos de quinze minutos. Norma coletiva. Invalidade.

«Demonstrada contrariedade à súmula 437, I e II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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