(DOC. VP 163.5910.3007.7900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Supressão de vantagens prevista em Lei orgânica do município considerada inconstitucional. Alteração contratual lesiva. CLT, art. 468.

«O ente público, quando contrata empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador privado para efeito das obrigações trabalhistas. Dessa forma, a existência de previsão legislativa municipal, no curso do contrato de trabalho, relativa ao pagamento de determinadas vantagens, incorpora tal direito ao pacto firmado entre as partes, o qual não lhe pode ser retirado, sob pena de ofensa ao CLT, art. 468, que veda as alterações do contrato de trabalho lesivas ao empregado. Ressalta-

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