(DOC. VP 163.5910.3007.6500)

TST. Comprovação dos recolhimentos fiscais.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o CF/88, art. 157, I não traça critérios de recolhimento e retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos pagos, apenas regulamenta, ante as regras do pacto federativo, a distribuição da receita recolhida pela União. Recurso de revista não conhecido.»

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