(DOC. VP 163.5910.3007.2400)

TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento da perícia médica. Manutenção de plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho (alegação de violação aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O apelo encontra-se prejudicado, no particular, ante o desprovimento dos pedidos principais, com a consequente manutenção d

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