(DOC. VP 163.5910.3006.9900)

TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. (alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, 114, I e IX, da CF/88, 9º, 444 e 468, «caput», da CLT, CLT, contrariedade às Súmulas/TST 51, I, 288 e 327 e à Orientação Jurisprudencial transitória 51/sdi-i.desta corte e divergência jurisprudencial).

«A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previd�

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