(DOC. VP 163.5910.3006.7000)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Turnos ininterruptos de revezamento. Previsão em norma coletiva. Horas extras. Intervalo intrajornada. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Ausência de indicação do prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote