(DOC. VP 163.5910.3006.6700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Validade do pedido de demissão. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, 329 e 333 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI, bem como da não configuração da alegada ofensa aos artigos 477, § 1º, da CLT e 404 do CCB/2002, Código Civil, tampouco a divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conform

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