(DOC. VP 163.5910.3005.3500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Proteção do trabalho da mulher. Período de descanso. Intervalo do CLT, art. 384. Sobreaviso. Disparo de alarme. Acionamento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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