(DOC. VP 163.5910.3003.7000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços em período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 (violação constitucional não configurada). Não merece ser provido agravo de instrumento

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