(DOC. VP 163.5910.3003.6900)

TST. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobras de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão por morte. Ilegitimidade passiva a d causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição bienal. Diferenças de complementação de pensão por morte. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de pensão por morte. Rmnr. Extensão aos inativos. Fonte de custeio. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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