(DOC. VP 163.5910.3003.6200)

TST. Remuneração e integração das comissões (alegação de violação a CLT, art. 457, caput, § 1º, Lei 605/1949, art. 7º, § 2º, e contrariedade à Súmula 201/STF).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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