(DOC. VP 163.5910.3003.3700)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional . Diferenças do benefício previdenciário. Repouso semanal remunerado. Adicional noturno.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade diante da aplicação, na hipótese, da Súmula 296/TST e da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI, bem como porque não configurada a alegada ofensa aos artigos 1º e 7º, alínea «b», da Lei 605/49, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 290 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 91/TST, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos

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