(DOC. VP 163.5910.3003.3000)

TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao período integral.

«Conforme jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada (uma hora, conforme o CLT, art. 71, caput) importa pagamento, como labor extraordinário, do período integral correspondente ao intervalo, ainda que tenha sido usufruído parcialmente. Inteligência da Súmula 437/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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