(DOC. VP 163.5910.3002.6000)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 9º, com a redação dada pela Lei 13.015, de 21.7.2014. Agravo desprovido.»

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