(DOC. VP 163.5910.3002.0700)

TST. Feriados em dobro. Recurso mal aparelhado (alegação de violação à cláusula 15ª do act).

«A invocação de cláusula de instrumento coletivo de trabalho não está inserida nas hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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