(DOC. VP 163.5910.3001.4100)

TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade (violação aos arts. 7º, XXII da CF/88; 191, § 1º e 457, § 1º da CLT; 1º da Lei 7.369/85). A constatação de que durante o contrato de trabalho vigia norma legal prevendo que o adicional de periculosidade deveria incidir sobre as parcelas de natureza salarial impõe a observância daquela diretriz, em atenção à segurança jurídica e ao princípio do direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido.

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