(DOC. VP 163.5910.3000.7300)

TST. Férias. Adimplemento parcial. Pagamento em dobro (violação aos arts. 7º, XVII, da CF/88, 137 e 143, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 386,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, contrariedade ao verbete mencionado, ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, quando constatado que, primeiramente, a tese de que o terço constitucional foi pago de forma equivocada foi superada pela decisão proferida no recurso de revista da reclamada, o qual foi conhecido e provido para afastar da condenação as diferenças de férias, pelo terço constitucional, e em segundo pela constatação de que a hip�

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