(DOC. VP 163.5721.0007.5600)

TJRS. Assistência judiciária gratuita no caso de pluralidade de autores.

«O litisconsórcio ativo facultativo de dois ou mais autores não é condição suficiente para obstar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo avaliar-se a situação econômica de cada um deles e não a do conjunto. Rateio não autorizado pela lei.»

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