(DOC. VP 163.5721.0007.4200)

TJRS. Crime conexo. Manutenção.

«Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME.»

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