(DOC. VP 163.5721.0003.8800)

TJRS. Reexame necessário. Processual civil. Sentença ilíquida.

«A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490/STJ.»

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