(DOC. VP 163.5721.0001.3600)

TJRS. Direito tributário. ICMS. Acordo do gatt. Redução da base de cálculo de ICMS ao similar nacional.

«Os produtos oriundos dos países signatários do GATT, devem ter o mesmo tratamento tributário com relação ao similar nacional, no caso a alíquota reduzida do ICMS para operações internas com produtos integrantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência das Súmulas 20 e 71/STJ; e 575/STF. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.»

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