(DOC. VP 163.5455.8006.3100)

TST. Intervalo intrajornada. Redução. Acordo coletivo.

«A egrégia Corte Regional considerou inválida a redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva com fundamento na inexistência de prova quanto à autorização do Ministério do Trabalho para tanto, em desatendimento à expressa determinação do CLT, art. 71, § 3º. Além disso, registrou que, de acordo com a prova documental, os intervalos intrajornada eram, na maioria, de 20 minutos e, às vezes, de 30 minutos ou 1 hora, o que demonstra violação do CLT, art. 71. Nesse conte

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