(DOC. VP 163.5455.8005.4500)

TST. Recurso de revista. 1. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Inversão do ônus da prova. 2. Progressão horizontal por antiguidade prevista no pccs. Possibilidade de compensação com a progressão por antiguidade instituída por meio de acordo coletivo.

«A SDI-I/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento, pelo empregador, em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das

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