(DOC. VP 163.5455.8004.7800)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1. FGTS. Depósitos. Recolhimento. Súmula 297/TST. 2. Horas extras. Cartões de ponto inválidos. Ônus da prova. Súmula 338/TST III/TST. Compensação de jornada. Invalidade. Súmula 126/TST. 3. Multa convencional. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso d e revista. Óbice estritamente processual.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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