(DOC. VP 163.5455.8004.5000)

TST. I. Agravo de instrumento do autor. Recurso de revista. Diferenças salariais. Percentuais de 12% a 16% sobre as promoções entre os níveis do plano de cargos e salários. Previsão em acordo coletivo vigente até 1997. Redução dos interstícios para 3% por norma interna.

«A Corte Regional ressaltou que o interstício de 12% a 16% incidente sobre o Vencimento-Padrão da Carreira Administrativa, quando das promoções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários, não foi renovado no acordo coletivo de 1997, e, portanto, é indevida a aplicação dos percentuais postulados pelo autor em período posterior ao referido ano, porque «não se trata de direito adquirido, na medida em que as vantagens instituídas por normas coletivas não integram o contrato de tra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote