(DOC. VP 163.5455.8004.1400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano material.

«A União sustenta que está prescrita toda a pretensão deduzida na petição inicial, não só aquela em relação aos danos morais, mas, também, a referente aos danos materiais, em razão da prescrição trabalhista que se consumara. Registre-se, de início, que a violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, trazida somente na minuta de agravo de instrumento, não impulsiona o prosseguimento do recurso de revista, por ser inovatória. Por outro lado, extrai-se do acórdão regional que a li

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