(DOC. VP 163.5455.8003.7100)

TST. Ii. Recurso de revista da primeira ré. Procedimento arbitral. Inaplicabilidade ao processo individual do trabalho.

«A matéria não mais comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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