(DOC. VP 163.5455.8003.5600)

TST. I. Agravo de instrumento. Descontos fiscais. Critério de apuração. Alteração em fase de execução. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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