(DOC. VP 163.5455.8002.9700)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2015. Rito sumaríssimo. Cna. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Desnecessidade de cda expedida pelo mte.

«A pacífica jurisprudência deste colendo TST é no sentido de que, tendo em conta a CNA ostentar legitimidade para a cobrança de contribuição sindical rural, pode ela ajuizar ação de cobrança, a fim de constituir o título executivo judicial respectivo, não havendo necessidade de instruir a referida ação com certidão de dívida ativa expedida pelo MTE. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote