(DOC. VP 163.5455.8002.8700)
TST. I. Recurso de revista do reclamado. Besc. Adesão ao pdi. Quitação.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6, interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC, de repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou a tese no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa co
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