(DOC. VP 163.5455.8002.2500)

TST. Agravo em agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST V, do TST.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «a reclamada deixou de fiscalizar pari passu o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, porquanto, se houve descumprimento de normas trabalhistas, exsurge claro que a fiscalização, ainda que se pudesse dizer ter sido praticada, não surtiu efeito, ficando patenteada a culpa da contratante. Tanto

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