(DOC. VP 163.5455.8001.9600)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Na dicção da Súmula Vinculante 4/STF, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial». Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção colet

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